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As novas regras para concessão e manutenção do benefício de pensão por morte inseridas na Lei nº 8.213/1991 pela Lei nº 13.135/2015 podem e devem ser adotadas, mediante reprodução em lei local, é o que recomenda o Ministério da Previdência, por meio da Nota Técnica CGNAL/DRPSP/SPPS nº 11/2015, de 14/08/2015, disponível em http://www.previdencia.gov.br/regimes-proprios/nota-tcnica/

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