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Licenças e Certificados

O Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP é um documento fornecido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social – SPS, do Ministério da Previdência Social – MPS, que atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, pelo regime próprio de previdência social de um Estado, do Distrito Federal ou de um Município, ou seja, atesta que o ente federativo segue normas de boas gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados .

É exigido para situações como realização de transferências voluntárias de recursos pela União; celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes. Concessão de empréstimos e financiamentos por Instituições financeiras federais; repasse de valores devidos em razão da compensação financeira.

Em decorrência do cumprimento dos critérios estabelecidos pelo MPS, o PREVEXTREMA manteve-se em situação regular e com o CRP em pleno vigor.

CRP (9)