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Art. 55. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária nos termos do art. 40, § 1º, III, "a", da CRFB/88, com proventos calculados na forma prevista no art. 83 desta lei, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 I - tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;

 II - tempo mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;

III - 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, se mulher.