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Art. 56. O segurado fará jus à aposentadoria nos termos do art. 40, § 1º, III, "b", da CRFB/88, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma do art. 83 desta lei, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:  I - tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; II - tempo mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; III - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher.  

Art. 49. A aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 40, § 1º, I, da CRFB/88, será concedida ao segurado que, conforme definido por laudo pericial, emitido pela Perícia Médica Oficial do Prevextrema ou por instituição por ele credenciada, apresentar incapacidade permanente para o trabalho, desde que não seja possível a sua readaptação. §1º - Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 83, exceto quando o servidor se enquadrar na hipótese definida no art. 81. §2º - Os proventos, mesmo que proporcionais, não poderão ser...

Art. 55. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária nos termos do art. 40, § 1º, III, "a", da CRFB/88, com proventos calculados na forma prevista no art. 83 desta lei, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:  I - tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;  II - tempo mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; III - 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, se mulher.

Art. 54. O segurado será aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, nos termos do art. 40, § 1º, II, da CRFB/88, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida nesta lei, não podendo esses ser inferiores ao valor do salário mínimo. §1º - A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato da autoridade competente, com vigência a partir do dia seguinte àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço. §2º - A responsabilidade pelo controle e pela comunicação ao segurado e ao Prevextrema da data do implemento da idade limite de 70 (setenta) anos é da unidade de recursos humanos do órgão em que o segurado estiver lotado, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da data do...

Art. 57. O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, quando da aposentadoria prevista no art. 55, terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em 5 (cinco) anos. Parágrafo Único - Para fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se função de magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil e pelos ensinos fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as atividades de direção de  unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.

 Lei N.º 3.404 de 22 de outubro de 2015 "Dispões sobre a Reestruturação do Sistema dos Servidores Públicos Municipais de Extrema - PrevExtrema, e dá outras providências."